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TABELA DE CUSTAS

Tabela de custas de protestos vigentes no ano de 2022

EDITAL: R$ 193,20
CONTRA – PROTESTO: R$ 58,78
CERTIDÃO NEGATIVA: R$ 126,47
CERTIDÃO POSITIVA: R$ 126,47 + R$ 4,35 P/ CADA TITULO PROTESTADO
CERTIDÃO CANCELAMENTO R$ 126,47
Lei nº 8.331, de 29 de Dezembro de 2015

Políticas de Privacidade

O Tabelionato Moura Palha tem o compromisso de respeitar a privacidade e garantir a proteção dos dados pessoais dos clientes e visitantes de nossos ambientes virtual e físico. Portanto, é possível que, em algum momento, que seus dados pessoais recebam, pelo escritório, o tratamento previsto na Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Caso haja qualquer dúvida, favor entrar em contato pelo e-mail: contato.mourapalha@gmail.com .

01. O que são dados pessoais?

É qualquer informação que lhe identifique (ex.: RG, CPF, etc.) ou te torne identificável (ex.: endereço de e-mail, IP, etc.). Destaca-se que você é o único responsável pela precisão, veracidade, falta dela ou pela sua desatualização em relação aos dados pessoais que você fornece. Por este motivo, é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

02.Como e para que utilizamos seus dados pessoais?

a. CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGAL OU DE ORDEM JURÍDICA: em determinadas situações e quando legalmente solicitado, será preciso compartilhar suas informações com o Poder Judiciário ou autoridades aplicáveis.

b. ENVIO DE INFORMATIVOS: podem ser coletados dados pessoais para mantê-lo(a) informado(a) a respeito de nossos serviços e envio de comunicações a respeito de nossos serviços, eventos, oportunidades e orientações.

c. RESPONDER DÚVIDAS, SOLICITAÇÕES OU SUPORTE: são utilizados seus dados pessoais para processar suas solicitações, fornecer as devidas informações e prestar o suporte para uso de nossas plataformas, bem como esclarecer dúvidas acerca de nossos serviços.

d. PERMITIR O ACESSO E USO DAS PLATAFORMAS: desenvolvemos algumas plataformas que permitem o uso de alguns de nossos serviços, tais como consulta processual e a coleta dos dados pessoais se dá para que você possa ter acesso a esses serviços em todas as suas funcionalidades.

e. ANALISAR A UTILIZAÇÃO DE NOSSAS PLATAFORMAS: quando você acessa nossas plataformas, coletamos dados pessoais, inclusive por meio de cookies e tecnologias similares.

03. Quais dados pessoais são coletados?

a. DADOS PESSOAIS DE CADASTRO: recebemos ou coletamos as seguintes informações:

  • nome completo;
  • endereço de e-mail;
  • endereço completo;
  • telefone;
  • data de nascimento;
  • dados de documentos oficiais (ex.: RG, CPF, CNH, OAB, etc.);
  • dados acadêmicos e/ou profissionais.

b. DADOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS: a depender da ação judicial ou consultoria contratada, podem ser solicitados dados específicos para o desenrolar da demanda. São exemplos:

  • dados financeiros referente à remuneração, histórico de transações, créditos, vendas, posses, certidão de débitos, empréstimos;
  • dados familiares;
  • dados de saúde.

c. INFORMAÇÕES SOBRE DISPOSITIVOS: podemos ainda coletar informações sobre dispositivos, como IP, data e hora de acesso ao website. Importante mencionar que coletamos dados pessoais por meio de cookies. Para as finalidades do website do escritório, não coletamos ou solicitamos dados pessoais de menores de 18 anos. Usuários menores de 18 anos não devem nos enviar informações por meio de nossa Plataforma. Se tomarmos conhecimento de que coletamos informações de um indivíduo menor de 18 anos, iremos desconsiderar as Informações fornecidas e não as manteremos em nossas bases. A coleta de dados de crianças para uso em demandas judiciais será feita nos termos previstos pela Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

04. Por que utilizamos cookies?

Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Neste sentido, os Cookies permitem que o nosso website memorize informações quando você o acessa, como a localização e a recorrência das suas sessões e outras variáveis que consideramos relevantes para enriquecer a sua experiência. Os Cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como você utiliza o website, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Você pode alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies ou receber alertas quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo. Consulte as instruções do seu navegador. Caso Você utilize dispositivos diferentes para acessar nosso website (por exemplo, computador, smartphone, tablet, etc.) deverá assegurar-se de que o navegador de cada dispositivo está ajustado para atender suas preferências quanto aos Cookies. 

05. Por quanto tempo retemos seus dados pessoais?

Mantemos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, observando também eventual necessidade de manutenção dos dados para atendimento a obrigações legais ou regulatórias às quais estejamos sujeitos ou mesmo para o resguardar os direitos do escritório. Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos os propósitos pelos quais os dados pessoais serão tratados, o tipo de dado processado e a existência de legislação específica que exija sua guarda e manutenção.

06. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Podemos eventualmente compartilhar os seus dados pessoais com terceiros identificados abaixo, contratados para nos apoiar com a execução das finalidades mencionadas no item 02 acima. Alguns desses terceiros podem estar localizados fora do Brasil. Se os seus dados pessoais forem transferidos para outro país, adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar que eles continuem protegidos.

a. Autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros com quem sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados: poderão ser compartilhados os dados descritos no item 03 em caso de solicitação ou obrigação legal ou regulatória. 

b. Parceiros de negócios: poderão ser compartilhados seus dados pessoais descritos no item 03 em caso de utilização de plataformas de gerenciamento de processos judiciais e websites.

07. Como protegemos seus dados pessoais?

Implementamos medidas de segurança e adotamos as melhores práticas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Contudo, nenhuma plataforma é completamente segura, motivo pelo qual não podemos garantir que seus dados estejam imunes a acessos indevidos por parte de pessoas com má intenção. Por este motivo, importante destacar que não nos responsabilizamos por atos de terceiros. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados ou suspeite que seus dados pessoais estão em risco, por favor entre imediatamente em contato conosco ( contato.mourapalha@gmail.com ), reportando o ocorrido.

08. Quais os seus direitos com relação aos seus dados pessoais?

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) disciplina uma série de direitos subjetivos conferidos ao titular dos dados pessoais (art. 18) e oponíveis aos agentes de tratamento. Você tem direito a:

a. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados Pessoais;

b. acesso aos seus dados pessoais;

c. correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

e. portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

f. eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD; 

g. informação sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;

h. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

i. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, quando os dados pessoais forem tratados com base no seu consentimento;

j. oposição a tratamento que viole a LGPD. Caso deseje exercer quaisquer dos direitos acima, favor solicitar pelo e-mail: contato.mourapalha@gmail.com . Importante informar que para respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados neste item, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmação de sua identidade.

09. Websites de Terceiros

Como um recurso para você, podemos fornecer links para outros sites na Internet. Assim, o escritório não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas.

10. Alterações desta Política

Tabelionato Moura Palha busca sempre a melhoria dos serviços prestados. Por este motivo, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações, a nosso critério e a qualquer tempo. 

Atualizada pela última vez em 15 de janeiro de 2021.

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